Juiz acata denúncia do MP e abre processo contra PMs envolvidos na chacina do Morro do Estado

CPMI dos Correios pode quebrar sigilos de José Roberto Funaro, mas não pode divulgar os dados

Impossibilidade de analisar provas mantém decisão que isenta Infoglobo de pagar indenização

Continuidade Normativa Tipica e "Abolitio Criminis"

Flavio Ribeiro da Costa. Advogado em Frutal - MG. Pos-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UNIRP. E-mail: [email protected]

Promotor que tentou matar a mulher e se arrependeu obtém HC no Supremo

Ação Possessória - Audiência de justificação

Diante fatores articulados, seguindo a regra processual, o MM. Juiz designou audiência de justificação.

Trade Rio Participações é investigada por suposto crime contra a ordem tributária

A Trade Rio Participações, Serviços e Administração Ltda. terá de ceder seus livros contábeis e outros documentos ao Ministério Público Federal (MPF), que apura delitos contra a ordem tributária supostamente praticados pela empresa.

Garçom que trabalhava em dias de jogo não tem carteira assinada

Um garçom que trabalhava em um restaurante do Rio de Janeiro apenas em dias de jogos de futebol não obteve da Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego com o estabelecimento.

Universidades não podem condicionar renovação de matrícula a pagamento de atrasados

Estudantes não podem ser privados da continuação de estudos por causa de condicionamento da renovação de matrículas ao pagamento das mensalidades atrasadas.

Fraude em contrato de representação comercial gera vínculo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que reconheceu o vínculo empregatício entre um representante comercial e a empresa Termolite Indústria e Comércio Ltda., de São Paulo (SP).

Habeas corpus. Extorsão. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ocorrência. Ordem concedida.

Sobre os elementos de convicção no inquérito civil

Gisele Leite, Formada em Direito pela UFRJ, em Pedagogia pela UERJ, Mestre em Direito, em Filosofia, professora universitária da Universidade Veiga de Almeida e outras do Rio de Janeiro. Articulista dos sites: www.estudando.com; www.jusvi.com; www.direito.com.br; e, www.mundojuridico.adv.br.

Teoria do Fato Jurídico

Trata-se de uma parte bastante técnica do Direito Civil. São temas que nos vão dar instrumentos para compreender os institutos e ramificações do Direito Civil. Vamos começar, tratando da Teoria Geral do Fato Jurídico, analisando cada um dos seus elementos.

Recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da Lei n.º 11.496/2007. Violação do art. 896 da CLT. Recurso de revista mal conhecido. Dano moral. Ausência de prequestionamento.

A Segunda Turma desta Corte, mediante acórdão a fls. 319/323, da lavra do Ministro Vantuil Abdala, conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamada no tocante ao tema Responsabilidade Civil , por violação do artigo 159 do Código Civil de 1916.

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Fornecimento de certidão de nascimento sem o respectivo registro.

O fornecimento de certidão de nascimento sem o respectivo registro é apto a ensejar dano moral se por tal fato o portador sofre ofensa e constrangimentos.

Emendas parlamentares: STF suspende pagamento de R$ 4,2 bilhões do orçamento da União, até cumprimento de critérios de transparência

Conforme determinação do ministro Flávio Dino, emendas só serão liberadas após Câmara e AGU prestarem informações

Homem é condenado a 34 anos de prisão por estupro e tentativa de feminicídio

O réu deverá cumprir a pena em regime inicial fechado e não poderá recorrer da sentença em liberdade

Policial é condenado por homicídio em Peruíbe

Pena fixada em mais de 15 anos de reclusão

Homem é condenado por tentativa de homicídio qualificado

O crime aconteceu na madrugada do dia 4 de março de 2023

Projeto proíbe a acareação entre acusado e vítima, no caso de violência contra mulher

Proposta busca evitar constrangimento e revitimização da mulher, explica Albuquerque.